DECRETO‑LEI N. 5.267 – DE 20 DE FEVEREIRO DE 1943
Altera dispositivo do decreto‑lei n. 5.212, de 21 de janeiro de 1943, que criou a Comissão de Financiamento da Produção e dá outras providências
O Presidente da República, usando da atribuição que Ihe confere o artigo 180 do Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica redigido do seguinte modo o parágrafo único do art. 7º do decreto‑lei n. 5.212, de 21 de janeiro de 1943:
"Parágrafo único. Ao Superintendente, alem da sua remuneração ou vencimento, caberá a gratificação que for fixada em lei."
Art. 2º O Superintendente do Serviço de Controle e Recebimento de Produtos Agrícolas e Matérias Primas, de que trata o art. 6º do decreto‑lei n. 5.212, de 21 de janeiro de 1943, perceberá a gratificação mensal de Cr$ 3.500,00 (três mil e quinhentos cruzeiros), independentemente do respectivo vencimento ou remuneração.
Art. 3º Fica estabelecida a gratificação de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) para o Secretário da Comissão de Financiamento da Produção.
Art. 4º A despesa com o pagamento das gratificações previstas nos artigos 2º e 3º deste decreto‑lei, no corrente exercício, correrá à conta do crédito aberto ao Ministério da Fazenda pelo art. 11 do decreto‑lei n. 5.212. de janeiro de 1943.
Art. 5º O presente decreto‑lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.