Decreto-Lei nº 5.236 de 09/02/1943
Decreto-Lei nº 5.236 de 09/02/1943
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Ementa | Interpreta os artigos 4º e 14º do decreto-lei n. 1.237, de 02 de maio de 1939. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/02/1943] (p. 1929, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1943 - vol. 001] (p. 72, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) , JUDICIARIO .
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Indexação |
INTERPRETAÇÃO , ARTIGO , NORMAS , CORRELAÇÃO , CONTAGEM , PERIODO , EXERCICIO , PRESIDENTE , SUPLENTE , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) .
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