Decreto-Lei nº 5.099 de 16/12/1942
Decreto-Lei nº 5.099 de 16/12/1942
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Ementa | Aprova o regulamento para o despacho consular de aeronaves comerciais. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/12/1942] (p. 18401, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1942 - vol. 007] (p. 255, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , REGULAMENTO , DESPACHO CONSULAR , AERONAVE PRIVADA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO .
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