Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO-LEI N. 5.043 – DE 4 DE DEZEMBRO DE 1942
Prorroga a vigência do crédito especial aberto pelo decreto-lei n. 3.564, de 28 de agosto de 1941
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Artigo único. Fica prorrogada, até o encerramento do exercício de 1943, a vigência do crédito especial de quatro milhões, cento e vinte e cinco mil cruzeiros (Cr$ 4.125.000,00) aberto ao Ministério da Aeronáutica pelo decreto-lei n. 3.564, de 28 de agosto de 1941, para atender às despesas decorrentes de obras e instalações no Parque de Aeronáutica de São Paulo.
Rio de Janeiro, 4 de dezembro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
Getulio Vargas.
J. P. Salgado Filho.
A. de Souza Costa.