DECRETO-LEI N. 4.979 – DE 20 DE NOVEMBRO DE 1942
Abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito suplementar de Cr$ 160.000,00 à verba que específica
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
Artigo único. Fica aberto o crédito suplementar de Cr$ 160.000,00 (cento e sessenta mil cruzeiros) à seguinte dotação do Anexo 18 – Ministério da Justiça e Negócios Interiores – do Orçamento Geral da República (decreto-lei n. 3.960, de 19 de dezembro de 1941):
VERBA 1 – PESSOAL
CONSIGNAÇÃO VII – INATIVOS
Subconsignação 30 – Abonos provisórios e novas aposentadorias
01 – Pessoal militar
30 – Polícia Militar do Distrito Federal ........................................... Cr$ 160,000,00
Rio de Janeiro, 20 de novembro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
GETULIO VARGAS.
Alexandre Marcondes Filho.
A. de Souza Costa.