DECRETO-LEI N. 4.970 – DE 19 DE NOVEMBRO DE 1942
Altera, sem aumento de despesa, o vigente orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Artigo único. Ficam feitas as seguintes alterações no vigente orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas (Anexo n. 22 do decreto-lei número 3.960, de 19 de dezembro de 1941);
VERBA 5 – OBRAS, DESAPROPRIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
CONSIGNAÇÃO I – OBRAS
S/c. n. 01 – Obras a serem iniciadas no exercício e sua fiscalização; estudos e projetos
02 – Obras a serem iniciadas no exercício e sua fiscalização
33 – Departamento Nacional de Obras e Saneamento
b) início de obras contra as inundações em Juiz de Fora e estudos complementares
Passa de........................................................................................................ Cr$ 3.000.000,00
Para................................................................................................................Cr$ 2.000.000,00
(Redução: Cr$ 1.000.000,00)
CONSIGNAÇÃO II – DESAPROPRIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE IMOVEIS
S/c. n. 04 – Desapropriação e Aquisição de Imóveis
33 – Departamento Nacional de Obras e Saneamento
Passa de...................................................................................................... Cr$ 50.000,00
Para.............................................................................................................. Cr$ 1.050.000,00
(Aumento: Cr$ 1.000.000,00)
Rio de Janeiro, 19 de novembro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
Getulio Vargas.
João de Mendonça Lima.
A. de Souza Costa.