DECRETO-LEI N. 4.947 – DE 13 DE NOVEMBRO DE 1942
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito suplementar de Cr$ 20.000,00 à verba que especifica
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Artigo único. Fica aberto o crédito suplementar de vinte mil cruzeiros (Cr$ 20.000,0) em reforço da Verba 2 – Material, do vigente orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas (Anexo n. 22, do decreto-lei número 3.960, de 19 de dezembro de 1941), como segue:
VERBA 2 – MATERIAL
CONSIGNAÇÃO III – DIVERSAS DESPESAS
S/c. n. 41 – Passagens; transporte de pessoal e de suas bagagens; serviços funerários
34 – Departamento Nacional de Portos e Navegação.................................................... Cr$ 20.000,00
Rio de Janeiro, 13 de novembro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
Getulio Vargas.
João de Mendonça Lima.
A. de Souza Costa.