DECRETO-LEI N. 4.889 – DE 29 DE OUTUBRO DE 1942
Abre ao Ministério da Fazenda o crédito suplementar de 2 : 500$0, à verba que especifica
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Artigo único. Fica aberto o crédito suplementar de 2:500$0 (dois contos e quinhentos mil réis), em reforço da Verba 1 – Pessoal, do vigente orçamento do Ministério da Fazenda (Anexo n. 16, do decreto-lei n. 3.960, de 19 de dezembro de 1941), como segue:
VERBA 1 – PESSOAL
Consignação IV – Indenizações
S/c. n. 22 – Ajuda de custo
11 – Alfândegas.......................................................................................................... 2 :500$0
Parágrafo único. O crédito a que se refere este artigo se destina à Alfândega de Paranaguá.
Rio de Janeiro, 29 de outubro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
Getulio Vargas.
A. de Souza Costa.