DECRETO-LEI N. 4.887 – DE 29 DE OUTUBRO DE 1942
Abre ao Ministério da Educação e Saúde o crédito suplementar de 300 :000$0, à verba que especifica
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Artigo único. Fica aberto o crédito suplementar de 300:000$0 (trezentos contos de réis), em reforço da Verba 5 – Obras, Desapropriação e Aquisição de Imóveis, do vigente orçamento do Ministério da Educação e Saúde (Anexo n. 15, do decreto-lei n. 3.960, de 19 de dezembro de 1941), como segue:
VERBA 5 – OBRAS, DESAPROPRIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Consignação I – Obras
S/c. n. 02 – Prosseguimento de obras iniciadas em exercícios anteriores e sua fiscalização; instalações, aparelhamento e equipamento em obras concluídas
34 – Departamento Nacional de Saúde
20 – Serviço Nacional de Malária
a) Trabalhos de pequena hidrografia, polícia de focos e serviços complementares..... 300:000$0
Rio de Janeiro, 29 de outubro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
Getulio Vargas.
Gustavo Capanema.
A. de Souza Costa.