DECRETO-LEI N. 4.885 – DE 29 DE OUTUBRO DE 1942
Abre, ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de 19:400$0 para os fins que menciona
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Artigo único. Fica aberto, ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de 19:400$0 (dezenove contos e quatrocentos mil réis), que será aplicado, no pagamento, ao atuário, classe K, Eduardo Guidão da Cruz, do referido Ministério, da ajuda de custo de U.S.$250.00 e da gratificação mensal de representação de U. S. $60.00, nos exercícios de 1942 a 1943, durante os doze meses de sua permanência nos Estados Unidos da América, onde vai realizar estudos de sua especialidade na Universidade de Michigan, Ann Harber.
Rio de janeiro, 29 de outubro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
Getulio Vargas.
Alexandre Marcondes Filho.
A. de Souza Costa.