DECRETO-LEI N. 4.824 – De 12 DE OUTUBRO DE 1942
Aprova acordo firmado com o Export-Import Bank of Washington
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica aprovado o “Acordo Provisório”., firmado nesta Capital aos 25 de setembro de 1942, sobre o financiamento da quantia de U$S 14 000 000.00 (quatorze milhões de dólares), a assinado pela Companhia Vale do Rio Doce S.A.., pela Comissão de Controle dos Acordos de Washington e pelo Export Import Bank of Washington.
Art. 2º O presente decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 12 de outubro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
Getulio Vargas.
A. de Souza Costa.
Oswaldo Aranha.