Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
decreto-lei n. 4.769 - de 1 de outubro de 1942
Altera a redação do art. 532 do Código de Processo Penal
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Artigo único. O art. 532 do Código de Processo Penal (decreto-lei número 3.689, de 3 de outubro de 1941), passa a vigorar, com a seguinte redação, revogadas as disposições em contrário:
" - Art. 532. No caso de prisão em flagrante, observar-se-á o disposto no art. 304 e, quando for possivel, o preceito do art. 261, sendo ouvidas, no máximo, três testemunhas”.
Rio de Janeiro, 1 de outubro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
getulio vargas.
Alexandre Marcondes Filho.