Decreto-Lei nº 4.766 de 01/10/1942
Decreto-Lei nº 4.766 de 01/10/1942
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Ementa | Define crimes militares e contra a segurança do Estado, e dá outras prividências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/10/1942] (p. 14753, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1942 - vol. 007] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA GUERRA , CRIME MILITAR .
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Indexação |
NORMAS , DEFINIÇÃO , CRIME MILITAR , MILITAR , MINISTERIO DA GUERRA , HIPOTESE , ATENTADO , SEGURANÇA NACIONAL .
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