Decreto-Lei nº 4.761 de 30/09/1942
Decreto-Lei nº 4.761 de 30/09/1942
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Ementa | Autoriza o Ministério da Fazenda a efetuar o pagamento de indenizações relativas a benfeitorias e terrenos, que menciona, situados na capita, Federal atingidos pelas disposições do Decreto-Lei nº 1.763, de 10 de novembro de 1939, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/10/1942] (p. 14689, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1942 - vol. 005] (p. 320, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , INDENIZAÇÃO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , PAGAMENTO , INDENIZAÇÃO , CORRELAÇÃO , TERRENO , BENFEITORIA , LOCAL , CAPITAL FEDERAL , ABERTURA , CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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