Decreto-Lei nº 4.712 de 18/09/1942
Decreto-Lei nº 4.712 de 18/09/1942
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Ementa | Permite o recebimeto, sem multa, até 30 de novembro, das "Fichas de Inscrição" e dos "Boletins de Produção", a que alude o art. 4º do Decreto-Lei nº 4.081, de 3 de fevereiro de 1942. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/09/1942] (p. 14195, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1942 - vol. 005] (p. 283, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
DISPOSIÇÃO , RECEBIMENTO , ISENÇÃO , MULTA , PRAZO DETERMINADO , FICHA , INSCRIÇÃO , BOLETIM , PRODUÇÃO .
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