Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
</span></p><p class="Epgrafe" style="text-indent:0pt; line-height:normal; font-size:1.2em"><span>DECRETO-LEI N. 4.645 – DE 2 DE SETEMBRO DE 1942</span></p><p class="Ementa" style="margin-top:12pt"><span style="font-size:1.2em">Fixa os padrões de vencimentos dos cargos de tesoureiro, ajudante de tesoureiro, conferente de valores e dá outras providências</span></p><p class="Prembulo" style="margin-top:12pt"><span style="font-size:1.2em">O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, </span></p><p class="Dec" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">decreta:</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art.</span><span style="font-size:1.2em"> 1º Os diversos cargos de tesoureiro, pagador, ajudante de tesoureiro, ajudante de pagador, conferente de valores e cobrador, dos quadros dos diferentes ministérios, passam a ser os da tabela anexa com a denominação e padrão de vencimento constantes da mesma tabela.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Parágrafo único. O disposto neste artigo não atinge os cargos de conferente de valores do Quadro Permanente e de cobrador do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda, lotados, respectivamente, na Caixa de Amortização e no Domínio da União, que continuam na situação em que se encontram.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art.</span><span style="font-size:1.2em"> 2º O provimento dos cargos de tesoureiro e de ajudante de tesoureiro será feito em carater efetivo e por livre escolha do Presidente da República.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art.</span><span style="font-size:1.2em"> 3º O exercício nos cargos de que trata o artigo anterior dependerá de prévia prestação de fiança, na conformidade do disposto no decreto nº 8.738, de 11 de fevereiro de 1942.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Parágrafo única. Fica concedido o prazo de sessenta dias, a partir da vigência deste decreto-lei, para que os atuais ocupantes de cargos de tesoureiro e de ajudante de tesoureiro prestem ou reforcem a respectiva fiança.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art.</span><span style="font-size:1.2em"> 4º Os tesoureiros serão substituidos nos seus impedimentos ou faltas pelos ajudantes ou tesoureiros que indicarem dentre os que tenham exercício na mesma tesouraria.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art.</span><span style="font-size:1.2em"> 5º Haverá uma única tesouraria para cada orgão da administração.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art.</span><span style="font-size:1.2em"> 6º Nas tesourarias em que tiverem exercício dois ou mais tesoureiros, a chefia será exercida pelo tesoureiro que for escolhido e designado pelo chefe da repartição ou orgão a que pertencer a tesouraria, podendo pertencer indistintamente ao Quadro Permanente ou Suplementar, desempenhando os demais as funções que lhes forem cometidas pelo tesoureiro-chefe.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art.</span><span style="font-size:1.2em"> 7º Ficam transferidos do Quadro Suplementar do Ministério da Educação e Saude para o Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda os cargos do tesoureiro e ajudante de tesoureiro dos estabelecimentos de ensino do Ministério da Educação e Saude, sediados nos Estados.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 1º Os funcionários, ocupantes dos cargos a que se refere este artigo, passarão a desempenhar suas funções nas Delegacias Fiscais do Tesouro Nacional nos respectivos Estados, como auxiliares de suas tesourarias.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 2º O pagamento das taxas e emolumentos escolares será feito pelos interessados à Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, mediante guia expedida pela Secretaria dos estabelecimentos de ensino.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art.</span><span style="font-size:1.2em"> 8º O disposto no artigo anterior não se entende com o cargo de tesoureiro da Escola de Minas e Metalurgia do Quadro Suplementar do Ministério da Educação e Saude, nem com o sistema adotado nos serviços da Tesouraria da referida Escola, que continuam a ser os mesmos.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art.</span><span style="font-size:1.2em"> 9º Os decretos de nomeação dos ocupantes dos cargos atingidos pelo disposto neste decreto-lei serão apostilados pelos diretores ou chefes dos respectivos serviços de pessoal.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art.</span><span style="font-size:1.2em"> 10. A dotação existente para pagamento dos cargos considerados extintos, nas tabelas anexas ao presente decreto-lei, quando os mesmos forem suprimidos, atenderá ao provimento dos cargos correspondentes, que se encontram vagos.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art.</span><span style="font-size:1.2em"> 11. Quinquenalmente, a partir de 1942, far-se-á a apuração da média do movimento das tesourarias no biênio anterior, para determinação do padrão de vencimento dos cargos de tesoureiro e ajudante de tesoureiro, de acordo com as respectivas responsabilidades.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art.</span><span style="font-size:1.2em"> 12. Ficam, desde logo efetivados nos respectivos cargos os funcionários que, em comissão, exercem cargo de tesoureiro, ajudante de tesoureiro ou os ,assim denominados por força deste decreto-lei.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art.</span><span style="font-size:1.2em"> 13. Para atender, no corrente exercício, às despesas decorrentes do disposto neste decreto-lei, ficam abertos os seguintes créditos especiais:</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">a) de 2:400$0 (dois contos e quatrocentos mil réis) ao Ministério da Educação e Saude;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">b) de 112:400$0 (cento e doze contos e quatrocentos mil réis) ao Ministério da Fazenda; e</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">c) de 55:200$0 (cinquenta e cinco contos e duzentos mil réis) ao Ministério da Viação e Obras Públicas.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art.</span><span style="font-size:1.2em"> 14. Fica sem aplicação, na Subconsignação 01 – Pessoal permanente de consignação I – Pessoal permanente, da Verba 1 – Pessoal, do orçamento vigente para o Ministério da Educação e Saude, a importância de 34:400$0 (trinta e quatro contos e quatrocentos mil réis), que atenderia ao pagamento do vencimento dos cargos ora transferidos ao Ministério da Fazenda.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt; margin-bottom:12pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art.</span><span style="font-size:1.2em"> 15. O presente decreto-lei entrará em vigor em 1 de setembro de 1942, revogadas as disposições em contrário.</span></p><p class="Date" style="margin-top:12pt; margin-bottom:18pt"><span style="font-size:1.2em">Rio de Janeiro, em 2 de setembro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.</span></p><p class="Assinatura1" style="margin-top:18pt"><span style="font-size:1.2em">GETULIO VARGAS.</span></p><p class="Assinatura2" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Alexandre Marcondes Filho.</span></p><p class="Assinatura2" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">A. de Souza Costa.</span></p><p class="Assinatura2" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">João de Mendonça Lima.</span></p><p class="Assinatura2" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Apolonio Salles.</span></p><p class="Assinatura2" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Gustavo Capanema.</span></p><p style="margin-top:6pt; text-indent:0pt"><span style="-aw-import:ignore"> </span></p></div></body></html>
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