Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO-LEI N. 4.617 – DE 25 DE AGOSTO DE 1942
Abre, ao Ministério da Educação e Saude, o crédito especial de 5:666$7, para atender a pagamento de ajudas de custo
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Artigo único. Fica aberto, ao Ministério da Educação e Saude, o crédito especial de 5:666$7 (cinco contos seiscentos e sessenta e seis mil e setecentos réis), para atender, no corrente exercício, a pagamento de ajudas de custo devidas a funcionários removidos para o Museu Imperial, em Petropolis.
Rio de Janeiro, 25 de agosto de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
Getulio Vargas.
Gustavo Capanema.
A. de Souza Costa.