DECRETO-LEI N. 4.615 – DE 25 DE AGOSTO DE 1942
Abre, ao Ministério da Educação e Saude, o crédito suplementar de 24:780$0, à verba que especifica
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Artigo único. Fica aberto, ao Ministério da Educação e Saude, o crédito suplementar de 24:780$0 (vinte e quatro contos setecentos e oitenta mil réis), à seguinte dotação do orçamento vigente (Anexo n. 15 do decreto-lei n. 3.960, de 19 de dezembro de 1941) :
Verba 1 – PESSOAL
Consignação III – Vantagens
Subconsignação 12 – Gratificação por serviço extraordinário
70 – Universidade do Brasil.
07 – Escola Nacional de Engenharia .................................................................................... 24:780$0
Rio da Janeiro, 25 de agosto de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
Getulio Vargas.
Gustavo Capanema.
A. de Souza Costa.