Decreto-Lei nº 4.609 de 22/08/1942
Decreto-Lei nº 4.609 de 22/08/1942
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Ementa | Estabelece a garantia subsidiária do Governo Federal às sociedades mútuas de seguros e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/08/1942] (p. 13089, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1942 - vol. 005] (p. 156, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SEGUROS .
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Indexação |
DISPOSIÇÃO , SUPRESSÃO , REMUNERAÇÃO , DISPENSA , EMPREGADO , SOCIEDADE MUTUA , SEGUROS .
DISPOSIÇÃO , GARANTIA , SUBSOLO , GOVERNO FEDERAL , DESTINAÇÃO , SOCIEDADE MUTUA , SEGURO DE VIDA .
DISPOSIÇÃO , MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO , FISCALIZAÇÃO , ATO ADMINISTRATIVO , SOCIEDADE MUTUA , CORRELAÇÃO , LEGISLAÇÃO .
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