Decreto-Lei nº 4.597 de 19/08/1942
Decreto-Lei nº 4.597 de 19/08/1942
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Ementa | Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/08/1942] (p. 12851, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1942 - vol. 005] (p. 150, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA .
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Indexação |
DISPOSIÇÃO , COMPETENCIA , JUSTIÇA , DISTRITO FEDERAL (DF) , ESTADO , JULGAMENTO , PROCESSO , CAUSA JUDICIAL .
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