Decreto-Lei nº 4.580 de 13/08/1942
Decreto-Lei nº 4.580 de 13/08/1942
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Ementa | Obriga os estabelecimentos industriais de abatimento de gado para exportação, a atender às requisições de carne que forem feitas pelas prefeituras, para consumo local. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/08/1942] (p. 12641, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1942 - vol. 005] (p. 138, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL .
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Indexação |
OBRIGAÇÃO , ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL , CORRELAÇÃO , ABATIMENTO , GADO , DESTINAÇÃO , EXPORTAÇÃO , OBJETIVO , REQUISIÇÃO , PREFEITURA , CARNE , CONSUMO , LOCAL .
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