Decreto-Lei nº 4.579 de 13/08/1942
Decreto-Lei nº 4.579 de 13/08/1942
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Ementa | Proibe aos estabelecimentos industriais localizados no Estado de São Paulo e Rio de Janeiro,a frigorificação ou a industrialização de carnes de bovino para fins de exportação. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/08/1942] (p. 12641, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1942 - vol. 005] (p. 137, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL .
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Indexação |
DISPOSIÇÃO , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CORRELAÇÃO , CRIME , ECONOMIA POPULAR .
PROIBIÇÃO , ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL , INDUSTRIAL , LOCAL , MUNICIPIO , SÃO PAULO (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , FRIGORIFICO , INDUSTRIALIZAÇÃO , CARNE BOVINA , OBJETIVO , EXPORTAÇÃO .
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