DECRETO-LEI N. 4.569 – DE 12 DE AGOSTO DE 1942
Abre ao Ministério da Fazenda o crédito suplementar de 5:000$0 à verba que especifica
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
Artigo único. Fica aberto o crédito suplementar de 5:000$0 (cinco contos de réis), em reforço da Verba 2 – Material, do vigente orçamento do Ministério da Fazenda (Anexo n. 16 do decreto-lei n. 3.960, de 19 de dezembro de 1941), como segue:
Verba 2 – Material
Consignação III – Diversas Despesas
S/c. n. 41 – Passagens, transportes de pessoal e de suas bagagens, serviços funerários:
11 – Alfândegas........................................................................................................5:000$0
Parágrafo único. O crédito de que trata este artigo se destina à Alfândega do Rio de Janeiro.
Rio de Janeiro, 12 de agosto de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.