Decreto-Lei nº 4.525 de 28/07/1942
Decreto-Lei nº 4.525 de 28/07/1942
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Ementa | Torna sem efeito a dispensa da entrega ao Governo da taxa terminal brasileira pelas companhias radiotelegráficas e de cabos submarinos, concedida a título provisório, pelo art. 1º do Decreto n. 23807, de 29 de janeiro de 1934; regulamenta a matéria constante do mesmo Decreto; fixa taxas de serviço telegráfico e do radioelétrico entre o Brasil e o exterior e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/07/1942] (p. 11879, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1942 - vol. 005] (p. 83, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
DISPOSIÇÃO , CONCESSÃO , ALTERAÇÃO , TAXAS , APROVAÇÃO , GOVERNO FEDERAL .
DISPOSIÇÃO , VALOR , TAXAS , TERMINAL , TRANSITO , SERVIÇO DE TELEGRAMA .
EQUIPARAÇÃO , VALOR , TARIFA POSTAL E TELEGRAFICA , PAIS ESTRANGEIRO , EMPRESA PRIVADA , BRASIL .
FIXAÇÃO , TAXAS , SERVIÇO DE TELEGRAMA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO .
SUSPENSÃO , EFICACIA , DISPENSA , ENTREGA , EMPRESA , TAXAS , TERMINAL , DESTINAÇÃO , GOVERNO FEDERAL .
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