Decreto-Lei nº 4.391 de 18/06/1942
Decreto-Lei nº 4.391 de 18/06/1942
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Ementa | Aprova e manda executar as Regras de Admissão de Agentes Consulares Estrangeiros no Brasil e de suas relações com autoridades brasileiras. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/06/1942] (p. 9947, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1942 - vol. 003] (p. 190, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ITAMARATI (MRE) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
APROVAÇÃO , EXECUÇÃO , NORMAS , ADMISSÃO , AGENTE CONSULAR , ESTRANGEIRO , BRASIL .
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