DECRETO-LEI N. 4.360 – DE 5 DE JUNHO DE 1942
Modifica os prazos para o penhor agrícola e pecuário e dá outras providências
O Presidente da República, usando das atribuições que Ihe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º O artigo 7º da lei n. 492, de 30 de agosto de 1937, passa a ter a seguinte redação:
“O prazo do penhor agrícola não excederá de dois anos, prorrogavel por mais dois, devendo ser mencionada, no contrato, à época da colheita da cultura apenhada e, embora vencido, subsiste a garantia enquanto subsistirem os bens que a constituem.”
Art. 2º O artigo 13 da lei n. 492, de 30 de agosto de 1937, passa a ter a seguinte redação:
“O penhor pecuário não admite prazo maior de três anos, mas pode ser prorrogado por igual período, averbando-se a prorrogação na transcrição respectiva.
Art. 3º Os prazos fixados no artigo 6º da lei n. 454, de 9 de julho de 1937, para os financiamentos da Carteira de Crédito Agrícola e Industrial do Banco do Brasil destinados ao custeio de entre-safra e à aquisição de gado para a criação e melhoramento de rebanhos, ficam ampliados para dois e três anos, respectivamente.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 5 de maio de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
Getulio Vargas.
Alexandre Marcondes Filho.
Apolonio Salles.
Vasco T. Leitão da Cunha.
A. de Souza Costa.