Decreto-Lei nº 4.283 de 30/04/1942
Decreto-Lei nº 4.283 de 30/04/1942
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Ementa | Prorroga o prazo fixado no art. 4º do Decreto-Lei 4166, de 11 de março de 1942. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/04/1942] (p. 7170, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1942 - vol. 003] (p. 108, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BENS ESTRANGEIROS .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , NORMAS , DISPOSIÇÃO , RECOLHIMENTO , BENS ESTRANGEIROS , RESIDENCIA , BRASIL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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