Decreto-Lei nº 4.279 de 27/04/1942
Decreto-Lei nº 4.279 de 27/04/1942
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Ementa | Declara insenta de imposto e taxas municipais no Distrito Federal, nas condições que menciona, as entidades desportivas filiadas ao Conselho Nacional de Desportos. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/04/1942] (p. 7090, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1942 - vol. 003] (p. 106, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO MUNICIPAL , TAXAS , DISTRITO FEDERAL (DF) , EXIBIÇÃO , PUBLICO , INSTITUIÇÃO ESPORTIVA , ASSOCIADO , CONSELHO NACIONAL DE DESPORTOS (CND) .
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