Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO-LEI N. 4.149 – DE 5 DE MARÇO DE 1942
Dispõe sobre cessão de terrenos
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica o Ministério da Guerra autorizado a ceder ao da Marinha os terrenos que circundam, em parte, a sede da Estação Rádio da ilha do Governador, partindo da praia do Matoso até à praia da de Casas pelo decreto n. 2.004, de 1 de outubro de 1937.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 5 de março de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
Getulio Vargas.
Eurico G. Dutra.
Henrique A. Guilhem.
Romero Estelita.