Decreto-Lei nº 4.136 de 26/02/1942
Decreto-Lei nº 4.136 de 26/02/1942
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Ementa | Autoriza o Conselho Nacional de Trânsito a prorrogar os prazos para cumprimento dos arts. 52 e 57 do Código Nacional de Trânsito. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/02/1942] (p. 3047, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1942 - vol. 001] (p. 249, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN) , CODIGO NACIONAL DE TRANSITO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN) , PRORROGAÇÃO , PRAZO , CUMPRIMENTO , EXIGENCIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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