Decreto-Lei nº 4.040 de 19/01/1942
Decreto-Lei nº 4.040 de 19/01/1942
|
Ementa | Dispõe sobre o recurso "ex-officio" dos Delegados Regionais do Trabalho nos processos de multas. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/01/1942] (p. 1035, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1942 - vol. 001] (p. 51, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO (DRT) , PROCESSO TRABALHISTA .
|
|
Indexação |
DISPOSIÇÃO , RECURSOS , DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO , PROCESSO , MULTA .
|