Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO-LEI N. 3.988 – DE 30 DE DEZEMBRO DE 1941
Abre ao Ministério da Guerra o crédito especial de 11.602:000$0, para regularização de despesa
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Artigo único. Fica aberto ao Ministério da Guerra o crédito especial de 11.602:000$0, que será distribuído ao Tesouro Nacional, para regularização da despesa decorrente da indenização feita à Caixa Geral de Economias da Guerra pelo pagamento, no exercício de 1940, de vantagens a inativos do mesmo Ministério.
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1941, 120º da Independência e 53º da República.
Getulio Vargas.
Eurico G. Dutra.
A. de Souza Costa.