Decreto-Lei nº 3.971 de 24/12/1941
Decreto-Lei nº 3.971 de 24/12/1941
|
Ementa | Dispõe sobre o cumprimento de penas do Distrito Federal. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/12/1941] (p. 23820, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1941 - vol. 007] (p. 677, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
SENTENÇA JUDICIAL .
|
|
Indexação |
NORMAS , DECRETAÇÃO , DISPOSIÇÃO , PENA , DISTRITO FEDERAL (DF) .
|