DECRETO-LEI N. 3.903 – DE 5 DE DEZEMBRO DE 1941
Abre, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de 456:390$0, para pagamento de subvenção
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de 456:390$0 (quatrocentos e cinquenta e seis contos, trezentos e noventa mil réis) para atender à despesa (Serviços e Encargos) com o pagamento da subvenção a que tem direito a "Navegação Aérea Brasileira S. A.”, na forma do disposto no decreto-lei número 3.792, de 4 de novembro último, pelas viagens realizadas no corrente ano.
Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 1941, 120º da Independência e 53º da República.
Getulio Vargas.
J.P. Salgado Filho.
A. de Souza Costa.