Decreto-Lei nº 3.764 de 25/10/1941
Decreto-Lei nº 3.764 de 25/10/1941
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Ementa | Altera a redação do art. 103 e parágrafos e do art. 104 do Decreto-Lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/11/1941] (p. 21337, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1941 - vol. 007] (p. 292, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
LEGISLAÇÃO .
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Indexação |
DECRETAÇÃO , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |