DECRETO-LEI N. 3.653 – DE 25 DE SETEMBRO DE 1941
Abre, pelo Ministério ao Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito suplementar de 34:800$0, à verba que especifica
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
Decreta:
Artigo único. Fica aberto o crédito suplementar de 34:800$0 (trinta e quatro contos e oitocentos mil réis) em reforço da seguinte dotação do atual orçamento do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (Anexo n.19 do decreto-lei n. 2.920, de 30 de dezembro de 1940):
Verba 1 – Pessoal
Consignação II – Pessoal Extranumerário
S/c. n. O7 – Tarefeiros......................................................................................................................... 34:800$0
Parágrafo único. O crédito de que trata este artigo se destina ao Departamento Nacional da Propriedade Industrial.
Rio de Janeiro, 25 de setembro de 1941, 120º da Independência e 53º da República.
Getulio Vargas
Dulphes Pinheiro Machado
A de Souza Costa