Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO-LEI N. 3.544 – DE 22 DE AGOSTO DE 1941
Estende aos Oficiais Generais da Armada as vantagens concedidas pelo decreto-lei nº 3.364, de 21 de junho de 1941
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180, da Constituição,
decreta:
Art. 1º As disposições constantes do decreto-lei nº 3.364, de 24 de junho de 1941, ficam extensivas, durante a sua vigência, aos Oficiais Generais da Armada que forem transferidos, a pedido, para a Reserva.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de agosto de 1941, 120º da Independência e 53º da República.
Getulio Vargas.
Henrique A. Guilhem.