Decreto-Lei nº 3.405 de 10/07/1941
Decreto-Lei nº 3.405 de 10/07/1941
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Ementa | Interpreta o art. 2º do decreto-lei n. 3.203, de ; 22 de abril de 1941. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/07/1941] (p. 13896, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1941 - vol. 005] (p. 27, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , PRIMEIRA INSTANCIA , JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL .
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