DECRETO-LEI N. 3.329 – DE 5 DE JUNHO DE 1941
Abre, pelo Ministério da Educação e Saude, o crédito suplementar de 2.851:025$0, à venda que especifica
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Artigo único. Fica aberto o crédito suplementar de 2.851:025$0 (dois mil oitocentos e cinquenta e um contos e vinte e cinco mil réis) em reforço da seguinte dotação do atual orçamento do Ministério da Educação e Saude (Anexo n. 13 do decreto-lei n. 2920, de 30 de dezembro de 1940).
Verba 3 – Serviços e Encargos
Consignação I – Diversos
S/c n. 06 – Auxílios, contribuições e subvenções:
c) Subvenções
24 – Conselho Nacional do Serviço Social:
Para pagamento das subvenções concedidas de conformidade com a legislação
em vigor .............................................................................................................................. 2.851:025$0
Rio de Janeiro, 5 de junho de 1941, 120º da Independência e 53º da República.
Getulio Vargas.
Gustavo Capanema.
A. de Souza Costa.