DECRETO-LEI N. 2.963 – DE 20 DE JANEIRO DE 1941
Altera as tabelas do Pessoal Civil do Ministério da Guerra, anexas ao Decreto-lei n. 2.522, de 23 de agosto de 1940
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º As atuais carreiras de Escriturário do Quadro Permanente e as de Alfaiate, Artífice, Motorista, Operário de Artes Gráficas. Prático de Laboratório e Servente do Quadro Suplementar do Ministério da Guerra, reorganizadas pelo Decreto-lei n. 2.522, de 23 de agosto de 1940, passam a ser constituidas de acordo com as tabelas que acompanham este decreto-lei.
Art. 2º As despesas, decorrentes da aplicação do presente decreto-lei, correrão a conta do saldo existente na conta corrente da carreira de Escriturário do Quadro Permanente do Ministério da Guerra.
Art. 3º Este decreto-lei vigorará a contar de 1 de janeiro de 1941, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de janeiro de 1941, 120º da Independência e 53º da República.
Getulio Vargas
Eurico G. Dutra.
CLBR Vol. 01 Ano 1941 Págs. 35 a 39 Tabelas.