DECRETO-LEI N. 2.925 – DE 31 DE DEZEMBRO DE 1940
Prorroga por 15 duas o vencimento das obrigações exigíveis no município de Juiz de Fora
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, e
Considerando assistir aos poderes públicos o dever de adotar providências que minorem os efeitos da calamidade que assola presentemente o município de Juiz de Fora, em consequência da extraordinária inundação do rio Paraibuna;
Considerando que, entre providências, se inclue a concessão de moratória das dívidas de natureza diversa;
Decreta:
Art. 1º Fica suspenso. no município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, pelo prazo de 15 (quinze) dias a contar de 24 de dezembro de1940, o vencimento das obrigações comerciais, civis e fiscais, inclusive o protesto cambial de títulos em moeda nacional.
Parágrafo único. Dentro desse prazo, suspende-se, em qualquer instância, a exigibilidade das obrigações mencionadas, que, entretanto, se não estiverem sujeitas a juro convencionado, vencerão o juro anual de 9%.
Art. 2º Os efeitos deste decreto-lei só incidem sobre as operações efetuadas antes da data fixada no artigo anterior.
Art. 3º O presente decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
GETULIO VARGAS
Francisco Campos.
A. de Souza Costa.