Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO-LEI N. 2.924 – DE 30 DE DEZEMBRO DE 1940
Aplica aos estabelecimentos de ensino secundário o disposto no Decreto-lei n. 2.779, de 12 de novembro de 1940
O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Artigo único. Aplica-se aos estabelecimentos de ensino secundário o disposto no Decreto-lei n. 2.779, de 12 de novembro de 1940.
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
Getulio Vargas
Gustavo Capanema.