DECRETO-LEI N. 2.862 – DE 12 DE DEZEMBRO DE 1940
Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de 77:765$8, para atender às despesas de viagem do Professor Roberto Mange.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição.
decreta:
Artigo único. – Fica aberto, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de 77 :765$8 (setenta e sete contos, setecentos e sessenta e cinco mil e oitocentos réis) para atender as despesas de viagem do Professor Roberto Mange, catedrático da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo, que vai à Europa contratar técnicos e professores para o Liceu Nacional, a inaugurar-se em 1941.
Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
Getulio Vargas.
Gustavo Capanema.
A. de Souza Costa.