Decreto-Lei nº 2.859 de 12/12/1940
Decreto-Lei nº 2.859 de 12/12/1940
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Ementa | Dispõe sobre o recolhimento de bens vacantes provenientes de herança jacente. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1940 - vol. 007] (p. 270, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
HERANÇA JACENTE , BENS .
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Indexação |
FIXAÇÃO , CRITERIOS , RECOLHIMENTO , RECEITA , BENS , HERANÇA JACENTE , TESOURARIA , TESOURO NACIONAL .
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