Decreto-Lei nº 2.851 de 10/12/1940
Decreto-Lei nº 2.851 de 10/12/1940
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Ementa | Modifica disposições do Decreto-Lei n.º 1.237, e 2 de maio de 1939, que organiza a Justiça do Trabalho. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1940 - vol. 007] (p. 266, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA DO TRABALHO , PESSOAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRITERIOS , COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , NOMEAÇÃO , MEMBROS , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) , CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO , JUSTIÇA DO TRABALHO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |