DECRETO-LEI N. 2.798 – DE 21 DE NOVEMBRO DE 1940
Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito suplementar de 1.750:000$0 à verba que especifica
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Artigo único. Fica aberto o crédito suplementar de 1.750:000$0 ,(mil setecentos e cinquenta contos de réis) em reforço da seguinte dotação do atual orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas (Anexo nº 15 do Decreto-lei nº 1.936, de 30 de dezembro de 1939) :
Verba 2 – Material
Consignação II – Material de Consumo
S/c. nº 7 – Combustiveis, lubrificantes, etc. :
09) Estrada de Ferro Noroeste do Brasil........ 1.750:000$0
Rio de Janeiro, 21 de novembro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
Getulio vargas.
João de Mendonça Lima
A. de Souza Costa