DECRETO-LEI N. 2.783 – DE 18 DE NOVEMBRO DE 1940
Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito suplementar de 6.261:000$0 à verba que especifica
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito suplementar de seis mil duzentos e sessenta e um contos de réis (6.261:000$0) em reforço da seguinte dotação do atual orçamento daquele Ministério (Anexo n. 15 do Decreto-lei n. 1.936, de 30 de dezembro de 1939):
Verba 5 – Obras – Desapropriações e Aquisições de Imoveis Consignação I – Obras
S/c. n. 2 – Para prosseguimento de obras iniciadas em exercícios anteriores, etc.
05) – Diretoria de Saneamento da Baixada Fluminense
a) Prosseguimento das obras 6.261:000$0
Rio de Janeiro, 18 de novembro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
Getulio Vargas.
João de Mendonça Lima.
A. de Souza Costa.