Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO-LEI N. 2.753 – DE 7 DE NOVEMBRO DE 1940
Abre o crédito especial de 9 :200$0 ao Ministério da Viação e Obras Publicas
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Artigo único. Fica aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de nove contos e duzentos mil réis (9:200$0) para atender, no corrente exercício, ao pagamento da gratificação mensal de 2:300$0 ao oficial do Exército Artur Carlos Peralta, pela direção dos serviços aeronáuticos da Inspetoria Federal de Obras contra as Secas.
Rio de Janeiro, 7 de novembro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
GETULIO VARGAS
João de Mendonça Lima.
A. de Souza Costa.