DECRETO-LEI N. 2.728 – DE 31 DE OUTUBRO DE 1940
Abre, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito suplementar de 10:000$0 à verba que especifica
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito suplementar de dez contos de réis (10:000$0) em reforço da seguinte dotação do atual orçamento daquele Ministério (Anexo n. 11 do Decreto-lei n. 1.936, de 30 de dezembro de 1939):
Verba 2 – Material
Consignação II – Material de consumo
S/c. n. 17 – Vestuários e uniformes; chapéus, calçados, etc.
14) Patronato Agrícola Artur Bernardes.................................................................................... 10:000$0
Rio de Janeiro, 31 de outubro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
Getulio Vargas.
Francisco Campos.
A. de Souza Costa.