Decreto-Lei nº 2.676 de 04/10/1940
Decreto-Lei nº 2.676 de 04/10/1940
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Ementa | Dispõe sobre aplicação de penalidades por infrações do disposto nos arts. 202, ;§ 3º, e 163 do Código de Àguas. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/10/1940] (p. 19091, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CODIGO DE AGUAS .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , APLICAÇÃO , PENALIDADE , INFRAÇÃO , CODIGO DE AGUAS .
CRITERIOS , APLICAÇÃO , PENALIDADE , EMPRESA , AUMENTO , PREÇO , FORNECIMENTO , ENERGIA ELETRICA .
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